sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

Prefeitura apresenta projeto sobre limpeza pública em PV

Cidade
 EM ANÁLISE 
Objetivo do trabalho é contribuir com a fiscalização
(Foto: Reprodução)
A Câmara Municipal de Presidente Venceslau analisa o projeto de lei do Poder Executivo que trata sobre a limpeza de terrenos e aplicação de multa. O objetivo é contribuir com a fiscalização e exigir que os proprietários deixem seus terrenos limpos.

A proposta é regulamentar a obrigatoriedade da limpeza de terrenos baldios ou não, em sua totalidade, inclusive calçadas e guias de sarjetas, sob pena do serviço de limpeza ser realizado pela Prefeitura com a cobrança de preço público, além da aplicação de multa.

O projeto a ser apreciado pelos vereadores estabelece que os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são obrigados a mantê-los limpos, em sua totalidade, inclusive calçadas e guias de sarjetas, sob pena de aplicação de multa no valor de 50 UFM.  No caso de reincidência o valor da multa será aplicado em dobro.

Decorrido o prazo mencionado no artigo anterior e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, a Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, através da Secretaria de Obras, procede a seu critério a limpeza do respectivo terreno e cobra pelo serviço prestado, o preço público de 0,53 UFM por metro quadrado de área, além da aplicação da multa.

Realizado o serviço e aplicada a multa, o responsável é notificado a recolher aos cofres públicos os valores apurados no prazo de 30 dias. Não sendo recolhidos os valores aos cofres, o crédito será inscrito em divida ativa, para posterior protesto junto ao Tabelionato e ajuizamento da ação de execução fiscal.

Conscientização
A Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau vem intensificando a fiscalização, os trabalhos e conscientização de nossos munícipes, com a finalidade de alertar a população em geral, e, especialmente, os proprietários de terrenos baldios, sobre a obrigatoriedade da limpeza desses imóveis.

Infelizmente o engajamento da população não tem sido satisfatório, razão pela qual foi necessário instituir valores da multa e o valor do preço público pelo serviço de limpeza a ser realizado pela Prefeitura em caso de descumprimento da notificação.
(A.I Prefeitura)

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