quarta-feira, 12 de julho de 2017

Novo projeto de Lei tenta obrigar redes sociais a exigir CPFs dos usuários

Brasil
 IDENTIFICAÇÃO 
O mais novo projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados para alterar o Marco Civil da Internet pretende estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para abertura de novas páginas em aplicações da Internet. E as empresas responsáveis por essas aplicações – Facebook, Twitter, plataformas de blogs, etc – deverão exigir a informação e mantê-la em seus registros.

A justificativa do autor, o deputado Ricardo Izar (PP/SP), é o de que a obrigatoriedade de manter apelas os registros de acesso, referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP, é insuficiente para a identificação de usuários com condutas abusivas. “Ocorre que existem softwares capazes de ocultar ou mascarar o endereço IP. Também é possível navegar anonimamente utilizando uma rede particular virtual (VPN) ou alugando um servidor no exterior”, diz Izar.
Na opinião do deputado, é preciso haver algum dado pessoal do usuário relacionado aos registros de acesso para facilitar a identificação.

Tal medida inibiria a criação de páginas que divulgam impunemente notícias e informações falsas ou de conteúdo calunioso, ofensivo e até ilícito, pela simples facilidade de identificação e a consequente responsabilização do autor.

A justificativa de Iznar ressalta, ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso IV, dispõe que é livre a manifestação do pensamento, mas veda o anonimato.

O PL deu entrada na Mesa Diretora da Câmara no dia 05 de julho e aguarda despacho para comissões permanentes.
(Uol)

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